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17 de Junho de 2021

Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde c/c pedido de tutela de urgência.

Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde c/c pedido de indenização por danos morais.

Geise Fernanda Santos Fonseca, Advogado
há 9 meses
Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde c/c pedido de tutela de urgência..docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU- PARANÁ

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

XXXXXX, brasileiro (a), solteiro (a), profissão, portador do RG nº XXXX e inscrito no CPF nº XXXXX, PIS nº XXXX, CTPS nº XXXX, série XXXX, filho de XXXXX, nascido em XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, NºXXX, Bairro XXXX, Município de XXXX, Estado do XXXXX, por intermédio de seus advogados, instrumento de mandato outorgado e incluso nos autos, com escritório na Avenida XXXX, nº XXX, Bairro XXX, Município de XXX, Estado do XXX, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE

c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXX, Inscrição Estadual nº. XXXX, com sede na Avenida XXXX, nº XXX, Cidade de XXX, CEP: XXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O REQUERENTE por meio de sua Carteira de Trabalho e Previdência social comprova que tem renda inferior a um salário e meio, neste sentido declara não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem que essa comprometa o seu sustento, pois também é responsável por toda despesa extraordinária de sua residência. (Declaração em anexo).

Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), pela Lei 1.050/60 e Lei 13.105/2015 (art. 98 e seguintes).

E por fim, sendo valor inferior a 40% do teto da previdência social sendo este o requisito objetivo para concessão das benesses do artigo. 790, § 3º da CLT.

Requer seja concedida a gratuidade judiciária ao obreiro por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

DO OBJETO DA AÇÃO

Pretende o REQUERENTE por essa ação garantir o fiel cumprimento do contrato de plano de saúde, com a disponibilização por esta de rede credenciada (hospitais e profissionais da área médica, prestadores de serviços credenciados) para atendimento médico e/ou hospitalar, centros de diagnóstico e terapia.

Pretende o reembolso total das despesas com tratamento médico e/ou hospitalar e obstetrícia, centros de diagnóstico e terapia eventualmente pagas pela parte REQUERENTE em razão da suspensão unilateral do plano de saúde.

Por fim, pretende também a parte REQUERENTE receber compensação financeira pelos danos morais, estes irreparáveis, enfrentados por conta da suspensão unilateral sem aviso prévio do Plano de saúde.

I- DOS FATOS

Relatar os fatos.

Anexar imagens que comprovem os fatos. (EX: laudo, atestado)


II- DO DIREITO

É inquestionável que a suspensão do plano de saúde foi realizada em um momento crítico na vida do obreiro, nota-se assim uma afronta ao princípio da Dignidade Humana, assegurado no artigo da Constituição Federal de 1988 e o direito de proteção à saúde descrita no artigo , inciso XXII

Primeiramente deve-se sopesar que já se passaram XXX meses da realização do procedimento cirúrgico e há, porém, persistência do quadro de XXXX do requerente. Deveria, portanto o autor estar sendo amparado pelo plano de saúde.

Sobre esse assunto temos a súmula nº 440 do Tribunal Superior do Trabalho:

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecida pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

Neste sentido entende-se que a suspensão ou cancelamento dos planos de saúde no momento crítico no qual o requerente se encontra, viola a Súmula supracitada, pois a mesma garante que na situação que o Requerente se encontra, o plano de saúde deve ser mantido.

Entende-se que os benefícios concedidos pelo empregador, de forma habitual, são aderidos ao contrato de trabalho, não deve, portanto ser cancelado por vontade unilateral do empregador. Por conseguinte o requerente não autorizou o requerido quanto a realizar o cancelamento de seu plano de saúde, haja vista que seu contrato de trabalho continua em vigor.

Deste modo é indevida a suspensão ou cancelamento do plano de saúde, tendo em vista que, a parte Requerida encontra-se prejudicada, em que pese vê-se um descaso do Requerido com relação à proteção que deve fornecer aos seus empregados.

Destarte, é pacífico na doutrina e na Jurisprudência que havendo suspensão do contrato de trabalho, será afastado algumas obrigações contratuais, como o pagamento de salário, não obstante, mesmo durante os períodos de suspensão contratual deve permanecer ativa a obrigação acessória, qual seja manutenção do plano de saúde, demonstrando assim a existência de vínculo empregatício, não deve portando ocorrer alterações contratuais que venham prejudicar o empregado.

Nesse sentido tem-se manifestado a Jurisprudência:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO DURANTE O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ASSUMIDA PELO EMPREGADOR CONSISTENTE NO FORNECIMENTO E/OU INTERMEDIAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR DECISÃO UNILATERAL DA EMPRESA OPERADORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME O EMPREGADOR DO DEVER DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ALCANÇADO AOS EMPREGADOS. I - Durante o prazo de afastamento por auxílio-doença previdenciário, ainda que fiquem suspensas as principais obrigações inerentes ao contrato de trabalho, como a prestação dos serviços e o pagamento dos salários, remanescem ativas algumas obrigações acessórias, a exemplo do plano de saúde fornecido ao empregado. II - O fornecimento ou intermediação de plano de saúde ao longo do contrato de trabalho, de forma voluntária pelo empregador, constitui benefício que se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, com natureza contratual, não podendo ser suprimido unilateralmente, ainda que o cancelamento do plano tenha ocorrido por ato unilateral da empresa operadora e/ou que as mensalidades sejam custeadas pelos próprios empregados. [...] IV - Situação de urgência que impõe a concessão de tutela provisória, a fim de que a litisconsorte mantenha o custeio do novo plano contratado pela impetrante, nas mesmas condições avençadas entre as partes. V - Segurança concedida parcialmente. (TRT-4 - MSCIV: 00205378320205040000). Data de Julgamento: 23/07/2020, 1ª Seção de Dissídios.

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO SEM MOTIVAÇÃO E SEM AVISO PRÉVIO. RECUSA DE APENDIMENTO MÉDICO. [...] RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO. [...] alegação de que a parte autora ser associada. Culpa de terceiro. Inadimplência não configurada. Restituição devida. Alegação de ausência de nexo de causalidade incorrentes. Restabelecimento do plano devido. Falha na prestação do serviço. DANO MORAL CONFIGURADO. Quantum adequado ao caso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido [...] 6.0025852-70.2017.8.16.0014 (acórdão) relator: juiz Marcos Antonio Frason. Processo: 0025852-70.2017.8.16.0014 Órgão julgador: 2ª turma recursal, Data julgamento: 31/07/2018.

Deste modo, pode-se entender que o direito de usufruir do plano de saúde, não deve depender da prestação de serviço junto a requerida, pois a parte Requerente encontra-se inapto para voltar ao seu labor, isto por causa alheia a sua vontade.

III- DO DANO MORAL

O reparo ao dano moral, encontra-se resguardado no artigo , inciso V, da Constituição Federal, qual seja “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem”.

O Código Civil em seu artigo 186 também traz essa proteção no caso de haver dano moral causado por ação ou omissão, este deverá ser considerado ato é ilícito, vejamos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

No mesmo códex artigo 927, temos a proteção jurídica no sentido de indenização, ou seja, a responsabilidade civil daquele que causar dano a outrem:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Ante os fatos exposto, é notório que o cancelamento unilateral do plano de saúde, enseja dano moral, pois a parte autora se viu diante de caso extremo de violação dos seus direitos básicos e fundamentais, direito à saúde, à vida e a dignidade humana.

Nas palavras de George Sarmento:

“Dano é toda diminuição dos bens jurídicos de uma pessoa em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiro, será Dano Moral quando o ato ilícito tem consequências psíquicas, afetivas ou sentimentais sobre a personalidade da vítima.” (Danos morais/ George Sarmento.- São Paulo: Saraiva, 2009, pág.21).

O empregado em caso encontra-se impedido, de dar continuidade ao seu tratamento médico, por causa da suspenção do convênio, nesse sentido a ação da Reclamada enseja Dano Moral, destarte que o plano de saúde integra o contrato de trabalho e a continuidade do convênio não depende da prestação de serviço.

Neste sentido tem se manifestado o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE ENQUANTO O EMPREGADO ESTÁ EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A suspensão do contrato de trabalho durante a fruição de benefício previdenciário decorrente de doença importa na sustação temporária dos seus principais efeitos em relação às partes (prestação de serviços e pagamento de salários), ficando preservado, porém, o vínculo de emprego e permanecendo o dever de cumprimento das obrigações não relacionadas diretamente à execução do contrato de trabalho, entre as quais se inclui a manutenção do plano de saúde, sem alterações prejudiciais ao empregado beneficiário. O dano moral é consequência necessária da situação de desamparo a que foi exposto o trabalhador, por conta da conduta ilícita de sua empregadora. Valor da reparação majorado para R$ 10.000,00, suficiente à reparação do dano e punição do ofensor, sem acarretar enriquecimento ou empobrecimento ilícito. (TRT-4 - RO: 00202526420175040851, Data de Julgamento: 27/03/2019, 6ª Turma).

A conduta ilícita da Requerida iniciou-se ao realizar a suspensão do plano de saúde, sendo passível a indenização por Dano Moral ao Requerente, agravando-se, portanto em decorrência do quadro médico clínico do mesmo.

Além do mais, o REQUERENTE não foi notificado previamente do cancelamento do seu plano de saúde, ou seja, somente tomou conhecimento de que seu plano estava cancelado quando da negativa de atendimento médico.

Ao privar o empregado do acesso ao plano de saúde, a Reclamada violou direito do Reclamado, o que caracteriza dano moral presumido, sem a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo psíquico.

Nessa vertente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já decidiu:

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela antecipada. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo. Ausência de comunicação prévia pela Seguradora. Autora pleiteia a antecipação de tutela, no sentido de restabelecimento do plano de saúde, bem como a declaração de inexistência de débito relativo ao contrato em questão, indenização por dano moral não inferior a R$ 20.000,00, e por danos materiais, no valor de R$ 650,00, relativos aos gastos com consulta e exames, e aos valores que vierem a ser despendidos pelo mesmo fato. Sentença julgando procedente o pedido, para conceder a tutela pretendida, com o restabelecimento do plano, [...] e condenar a ré ao pagamento de danos morais, de R$ 5.000,00, e materiais de R$ 650,00. [...] Princípios da boa-fé objetiva e dever de informação que não foram observados. Os contratos de planos privados de saúde coletivos podem ser rescindidos, por qualquer uma das partes, mas desde que haja prévia notificação, o que não ocorreu no caso presente. Não observância do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS. Jurisprudência do STJ no mesmo sentido. Afastamento da condenação da corretora. Dano moral configurado. Valor da indenização adequado, observando o princípio da razoabilidade. Dano material na forma do pedido inicial, isto é R$650,00. Honorários recursais arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. D E S P R O V I M E N T O D O S R E C U R S O S. (TJ-RJ - APL: 00176157720148190205, Relator: Des (a). OTÁVIO RODRIGUES, Data de Julgamento: 03/04/2019, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL).

O dano ocorre a partir do momento no qual o empregador submete o empregado a vivenciar situação de humilhação, pois o empregado se encontra incapacitado, sem condições financeira e com a saúde lesada para dar continuidade ao seu trabalho, precisa de assistência médica, realizar exames, mas, por conta da conduta ilícita da Demandada, o mesmo não pode usufruir do seu direito ao plano de saúde.

Desse modo, a situação explanada acima não pode ser considerada como mero ilícito contratual, merecendo o REQUERENTE a devida reparação no valor estimado em R$ XXXXX, considerando a situação econômica do REQUERIDO e o caráter pedagógico da condenação.

Ante a conduta ilícita do empregador vê-se a necessidade de ser o empregado devidamente indenizado.

IV- DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deverá ser concedido antecipadamente o direito a tutela de urgência.

No caso em apreço, estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, uma vez que os documentos que instruem a inicial demonstram que o Autor precisa do plano de saúde para dar continuidade ao seu tratamento médico.

O perigo de dano está consubstanciado, pois o Requerente necessita com urgência ser assistido por profissionais da saúde, tendo em vista que almeja ter melhora no seu quadro clinico. O não restabelecimento do plano de saúde ocasionará agravamento da saúde do autor.

Portanto, por estar o autor sem a assistência médica, deve ser declarado estado de urgência, que seja concedido o pedido de tutela de urgência a fim de que a Ré restitua o plano de saúde da parte Requerente.

V- DOS PEDIDOS

Ante o exposto REQUER em caráter de urgência:

a) A citação da reclamada para que, querendo, apresente defesa no momento oportuno sob pena de incorrer em revelia e seus efeitos jurídicos;

b) A concessão das benesses da gratuidade judiciária pelos termos da fundamentação;

c) Seja deferido o pedido para RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE em sede de TUTELA DE URGÊNCIA, na forma já mencionada. Seja arbitrada multa diária, em valor a ser estipulado por este Juízo em caso do não cumprimento da decisão, e que ao final da ação, seja tornada em definitiva a decisão da antecipação de tutela;

d) A condenação da REQUERIDA, ao pagamento dos DANOS MORAIS, no valor de R$ XXXX pertinente ao Dano Moral, pela angústia, constrangimento que o Reclamante vem passando injustamente pela suspensão do Plano de Saúde, sendo um direito amparado pela nossa legislação, bem como devendo levar em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito a proteção à saúde;

e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito em especial provas documentais e testemunhais sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias durante a instrução processual;

f) Requer ainda a condenação da reclamada no pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 791-A da CLT, no importe de 15% sobre o valor da condenação.

Dá-se à causa, o valor de XXXXX.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

LOCAL/ DATA

ADVOGADA

OAB Nº

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